GDPR – NOVO REGULAMENTO DA PROTECÇÃO DE DADOS

 

• 1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Empresa:	Escola de Condução PARANHOS
Morada:	R. de Vale Formoso 280 R/C
Código Postal:	4200-509
Localidade:	Porto
Telemóvel:	(+351) 914 876 879
NIPC:	506 297 179
Contacto:

 

• 2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4º, nºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6º, 7º, 13.º presta o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecidos para o tratamento dos dados pessoais, fornecidos através do site www.ecparanhos.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da N/ Empresa, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A N/ Empresa, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela N/ Empresa, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

• Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
• Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

 

• 3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

·        (i) Processamento de encomendas;
·        (ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
·        (iii) Processamento de pedidos de informação;
·        (iv) Processamento de reclamações;
·        (v) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
·        (vi) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;

A N/ Empresa garante a confidencialidade dos dados recolhidos e bem assim da documentação recebida e as informações transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito da referida comunicação de campanhas e serviços, dentro dos limites estritamente necessários.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

 

• 4. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A N/ Empresa declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A N/ Empresa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro.

 

• 5. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais. Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa. De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da N/ Empresa, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para

 

• 6. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

 

Empresa:	Escola de Condução PARANHOS
Morada:	R. de Vale Formoso 280 R/C
Código Postal:	4200-509
Localidade:	Porto
Telemóvel:	(+351) 914 876 879
NIPC:	506 297 179
Contacto:

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados N/ Empresa poderá exercer esse direito através destes contactos.