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Serviço - Livretes

Livrete

LIVRETE - Troca de matrículas atribuídas pelos Municípios

9 de Novembro de 2009

Nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, os proprietários de veículos de duas, três e quatro rodas, matriculados nos municípios, deviam ter requerido a troca de matrícula até final de 2008.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2009 as matrículas que não foram substituídas perderam a sua validade.

Nestes termos, os ciclomotores, motociclos, triciclos ou quadricilcos de cilindrada não superior a 50 cm3 que se encontrem a circular sem a atribuição da matrícula pelo IMTT são considerados veículos não matriculados, devendo tais veículos ser apreendidos pelas entidades fiscalizadoras, conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 162.º do Código da Estrada.

Além da apreensão acima referida, salienta-se que a circulação de um veículo não matriculado constitui a prática de uma contra-ordenação rodoviária sujeita ao pagamento de uma coima de € 300 a € 1.500.

Documentos necessários à atribuição de matrícula pelo IMTT

Para solicitar a substituição do documento de identificação de veículos de duas, três ou quatro rodas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

- Formulário Modelo 9 IMTT - Certificado de Matrícula - assinalando a opção "outra" e escrevendo "Troca de Matrícula Camarária";
- Original do livrete do veículo ou documento equivalente emitido pela Câmara Municipal respectiva;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade.
- Para maior comodidade, pode aceder ao Modelo 9 IMTT, que poderá ser impresso e preenchido antecipadamente.



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